| Projeto: |
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PL 718 17/11/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-718/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0718-2009 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0718-2009
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| Promulgação: |
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LEI 17.480 de 30/09/2020 (ver documento) |
| Promovente: |
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Dalton Silvano |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA EM PONTOS DE DESCARTE IRREGULAR DE LIXO, ENTULHOS E DEMAIS MATERIAIS E OBJETOS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CAMERA DE VIDEO / DESCARTE / ENTULHO / EQUIPAMENTOS / ESPACO PUBLICO / FILMAGEM / INSTALACAO / LIXO / LOCAL PUBLICO / RESIDUOS SOLIDOS / VIGILANCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justpl0718-2009
ver documento Conjpl0718-2009
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0718-2009-1
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/11/2009 | Encaminhado em 19/11/2009 | | PESQUISA | Recebido em 19/11/2009 | Encaminhado em 03/12/2009 | | CCJ | Recebido em 07/12/2009 | Encaminhado em 09/12/2009 | | SGP21 | Recebido em 22/02/2010 | Encaminhado em 11/09/2020 | | SGP23 | Recebido em 14/09/2020 | Encaminhado em 13/08/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 18/08/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 74, Legislatura 15 em 09/12/2009
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 279, Legislatura 17 em 02/09/2020
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 910/2020 de 02/09/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0019894-1
prazo de sanção: 01/10/2020
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| Encerramento: |
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13/08/2021. Motivo: PROMULGADO |