| Projeto: |
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PL 862 10/12/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-862/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0862-2003 |
| Promulgação: |
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LEI 14.014 de 30/06/2005 (ver documento) |
| Promovente: |
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Roger Lin |
| Ementa: |
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"PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS, DE QUALQUER ESPÉCIE, EM APRESENTAÇÃO DE CIRCOS E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / CIRCO / PROIBICAO / PROTECAO AOS ANIMAIS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0708-2004
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| Veto: |
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ver documento vepl0862-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 10/12/2003 | Encaminhado em 19/01/2004 | | CCJ | Recebido em 27/02/2004 | Encaminhado em 25/08/2004 | | ATM | Recebido em 17/12/2004 | Encaminhado em 17/12/2004 | | LEG3 | Recebido em 17/12/2004 | Encaminhado em 18/01/2005 | | ATM | Recebido em 19/01/2005 | Encaminhado em 15/02/2005 | | CCJ | Recebido em 15/02/2005 | Encaminhado em 11/03/2005 | | ATM | Recebido em 14/03/2005 | Encaminhado em 15/06/2005 | | SGP23 | Recebido em 15/06/2005 | Encaminhado em 03/08/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 04/08/2005 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 476, Legislatura 13 em 17/11/2004
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 485, Legislatura 13 em 15/12/2004
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 4074/2004 de 28/12/2004 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 17/01/2005 atraves do(a) OFICIO ATL Nº 13/05, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 862/03 do vereador roger lin - publ. 18.01.05, p. 7, c. 2, atraves do Documento Recebido nro. 28/2005
Oficio CMSP 2419/2005 de 21/06/2005 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto para ciência da CMSP, recebido em 30/06/2005 atraves do(a) OF. ATL 130/05, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reserva o nº 14.014 para a promulgação do pl 862/03, atraves do Documento Recebido nro. 844/2005
Oficio CMSP 3030/2005 de 20/07/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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30/06/2005. Motivo: PROMULGADO |