| Projeto: |
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PL 424 25/08/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-424/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0424-2011 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0424-2011
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| Promulgação: |
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LEI 15.516 de 22/12/2011 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Gilberto Kassab |
| Ementa: |
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AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA, A TÍTULO NÃO ONEROSO, A COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB-SP DA PROPRIEDADE DE IMÓVEIS MUNICIPAIS QUE INTEGRARÃO O FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
| Assunto: |
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AREA MUNICIPAL / COHAB / SP / COMERCIALIZACAO / CONJUNTO HABITACIONAL / CONJUNTO HABITACIONAL BELA VITORIA / CONJUNTO HABITACIONAL GARAGEM / CONJUNTO HABITACIONAL IMIGRANTES II / CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM DO LAGO / CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM IMPERADOR / CONJUNTO HABITACIONAL JOSE PAULINO DOS SANTOS / CONJUNTO HABITACIONAL LIDIANE / CONJUNTO HABITACIONAL MINAS GAS II / CONJUNTO HABITACIONAL NOVA TIETE / CONJUNTO HABITACIONAL SANTO ANTONIO / PARQUE OTERO / CONJUNTO HABITACIONAL SAO DOMINGOS / CAMARAZAL / CONSTRUCAO / FINANCIAMENTO / FUNAPS / FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / HABITACAO POPULAR / IMOVEL MUNICIPAL / PLANTA GENERICA DE VALORES / PRAZO / PROCAV / PROGRAMA DE URBANIZACAO VERTICALIZACAO DE FAVELAS / PROJETO CINGAPURA / REGULARIZACAO / REGULARIZACAO FUNDIARIA / SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO / TERRENO / TRANSFERENCIA / UNIDADE HABITACIONAL / VALOR / VALOR VENAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1574-2011
ver documento Conjpl0424-2011
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 25/08/2011 | Encaminhado em 31/08/2011 | | PESQUISA | Recebido em 01/09/2011 | Encaminhado em 05/09/2011 | | CCJ | Recebido em 06/09/2011 | Encaminhado em 07/12/2011 | | SGP21 | Recebido em 08/12/2011 | Encaminhado em 11/01/2012 | | SGP23 | Recebido em 11/01/2012 | Encaminhado em 11/01/2012 | | ARQUIVO | Recebido em 28/08/2012 | Encaminhado em 01/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 11/03/2013 | Encaminhado em 11/03/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 18/11/2015 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 279, Legislatura 15 em 13/12/2011
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 285, Legislatura 15 em 15/12/2011
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 5301/2011 de 19/12/2011 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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22/12/2011. Motivo: PROMULGADO |